Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 37.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1955

EMENTA: Torna pública a adesão, por parte do Governo de Láos, da Convenção sobre Aviação Civil, Internacional, concluída em Chicago, a 7 de dezembro de 1944.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1955, Página 16545 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 392 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa