Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.804, de 26 de Agosto de 1955
EMENTA: Dispõe sobre a isenção tributária concedida à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1955, Página 16362 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 385 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
PETROBRÁS - Isenção fiscal