O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o artigo 6º do Decreto nº 334, de 15 de março de 1933, e alínea IX do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.813 de 3 de outubro de 1942, e bem assim, o artigo 94 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 5.739, de 29 de maio de 1940,

DECRETA:

     Art. 1º O artigo 16 das especificações referentes à classificação e fiscalização da exportação de madeira serrada de pinho brasileiro, aprovadas pelo Decreto nº 30.325, de 21 de dezembro de 1951, passa a ter a seguinte redação:

"As despesas relativas à classificação e fiscalização da exportação e, bem assim, aquelas previstas no Regulamento aprovado pelo Decreto número 5.739, de 29 de maio de 1940, para os trabalhos realizados a requerimento ou solicitação da parte os partes interessadas, serão cobradas de acôrdo com a seguinte tabela, por metro cúbico:

Cr$

     I - Classificação (art. 80), inclusive emissão de certificado ................................................... 4,00
     II - Reclassificação (art. 39), inclusive emissão de certificado .............................................. 4,00
     III - Arbitragem (parágrafo único do art. 84) .......................................................................... 4,20
     IV - Inspeção para fins das alíneas "c" e "d" do artigo 79 ...................................................... 0,15
     V - Fiscalização da expedição (art. 5º do Decreto-lei nº, 334, de 115 de março de 1936, e artigos 81 e 82 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.739, de 29 de maio de 1940), inclusive emissão de certificado ............................................................................................ 0,70

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua aplicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de agôsto de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Munhoz da Rocha