Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.712, de 5 de Agosto de 1955
EMENTA: Declara publicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais as águas do rio "Almeidas" "Borba Gato" e "Borba Pequeno", respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1955, Página 15237 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 345 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada