Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.656, de 27 de Julho de 1955
EMENTA: Regulamenta a Lei n° 2.526, de 5 de julho de 1955.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1955, Página 14603 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 310 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada