Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.626, de 22 de Julho de 1955
EMENTA: Declara públicas de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio Gomes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1955, Página 14322 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 297 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada