Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.609, de 14 de Julho de 1955
EMENTA: Abre, ao Poder Judiciário o crédito especial que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/1955, Página 13556 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 218 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada