O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784 e de 20 de novembro de 1940,

DECRETA:

      Artigo único. É concedida a sociedade comercial Rabelo & Cia, com sede na cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com o contrato de constituição e subseqüente alteração que apresentou, por meio de instrumentos Públicos firmados a 28 de dezembro de 1950 e 19 de janeiro de 1955 respectivamente, e com o capital de 300.000.00 (trezentos mil cruzeiros), dividido entre três 3 sócios cidadões brasileiros natos, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e os regulamentos em vigor ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da presente autorização.

Rio de Janeiro,12 de julho de 1955; 134 da independência e 67 da Republica.

JOÃO CAFÉ FILHO
Napolião de Alencastro Guimarães