Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.580, de 8 de Julho de 1955
EMENTA: Declara de utlidade pública, para efeito de desapropriação pela Estrada de Ferro Central do Brasil, área de terrenos pertencentes à Zacarias Gonçalves Guimarães, necessária ao alagamento de bitola e eletrificação do trecho Pavuna-Belford Roxo, município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1955, Página 13378 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 99 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada