Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.575, de 7 de Julho de 1955
EMENTA: Estende as prerrogativas da equiparação ao curso que indica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1955, Página 13705 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 96 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada