Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.562, de 1º de Julho de 1955
EMENTA: Autoriza estrangeiros adquirirem direito preferêncial aforamento de fração ideal do dominio util do terreno de marinha, que menciona, no Estado de São Paulo.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
AUTORIZAÇÃO, ESTRANGEIRO, AQUISIÇÃO, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, (SP)