Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.526, de 24 de Junho de 1955
EMENTA: Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis que menciona em Barbacena, Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1955, Página 12481 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 481 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada