Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.515, de 22 de Junho de 1955
EMENTA: Abre ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 3.085.200,00, para o fim que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1955, Página 12200 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 458 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada