O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do art. 16, do Decreto-lei nº 9.121, de 3 de abril de 1946,

Decreta:

     Art. 1º O Vice-Consulado honorário do Brasil em Bilbáo fica elevado à categoria de Consulado.

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 1955, 134º da Independência e 67º da Republica.

Joao Café Filho
Raul Fernandes