Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.478, de 14 de Junho de 1955
EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Rio Grande do Sul as águas do rio Xaxim.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1955, Página 12196 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 433 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada