Decreto nº 37.461, de 10 de Junho de 1955

EMENTA: Torna sem efeito o Decreto n° 37.195, de 18 de abril de 1955 e modifica a redação do artigo 3º do Decreto n° 26.806, de 25 de julho de 1951, alterada pelos Decretos n°s. 29.829, de 31 de julho de 1951, 30.092, de 25 de outubro de 1951 e 35.079 de 19 de fevereiro de 1954.