Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.433, de 7 de Junho de 1955
EMENTA: Autoriza a pessoa jurídica estrangeira a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de acrescidos de marinha que menciona, situada no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1955, Página 12195 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 386 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada