Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.407, de 31 de Maio de 1955
EMENTA: Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação pela Estrada de Ferro Central do Brasil, área de terreno situada no município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1955, Página 10860 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 366 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada