O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

     Art. 1º Ficam retificadas, na forma dos anexos, as seguintes Tabela Numéricas Especiais de Extranumerário-Mensalista, do Ministério da Viação e Obras Públicas.

      I - Diretoria Regional do Amazonas e Acre, aprovada pelo Decreto número 34.630, de 16 de novembro de 1953, na parte relativa às Séries Funcionais de Manipulante e Mensageiro.
      II - Diretoria Regional do Pará, aprovada pelo Decreto nº 34.429, de 29 de outubro de 1953, na parte relativa as Séries Funcionais de Agente, Manipulante Postal, Mensageiro, Praticante de Tráfego e Telegrafista.

     Art. 2º As retificações a que alude o artigo anterior vigoram a partir da publicação dos respectivos Decretos.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 27 de maio de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

João Café Filho
Octavio Marcondes Ferraz

ministério da viação e obras públicas

Departamento dos Correios e Telégrafos - Diretoria Regional do Amazonas e Acre

Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista

(Art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952)

Departamento dos Correios e Telégrafos - Diretoria Regional do Pará.

Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista

(Art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952)