Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.380, de 24 de Maio de 1955
EMENTA: Autoriza estrangeira a adquirir o direito à regularização do aforamento relativo à fração ideal do terreno acrescido de marinha que menciona, no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1955, Página 10859 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 338 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada