O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso l, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pelos de ns. 4.152, de 6 de março de 1942, e 9.811, de 9 de setembro de 1946,

DECRETA:

     Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para efeito de desapropriação pela Rêde Mineira de Viação Área de terreno com 1.042,37 m2 (mil e quarenta e dois metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados), situada no quilômetro 966,78465 da linha de Angra dos Reis a Goiandira, representada na planta que com êste baixa, rubricada pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessária a instalação de uma caixa de água para abastecimento de suas locomotivas.

     Art. 2º Nos têrmos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pelos de ns. 4.152, de 6 de março de 1942 e 9.811 de 9 de setembro de 1946, fica declarada a urgência da desapropriação.

     Art. 3º Êste decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

 JOÃO CAFÉ FILHO
Octávio Marcondes Ferraz