Legislação Informatizada - Decreto nº 37.314, de 10 de Maio de 1955 - Publicação Original
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Decreto nº 37.314, de 10 de Maio de 1955
Dá nova redação para a letra "a", art. 98, do Regulamento para as Escolas Preparatórias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A letra a), do
artigo 98, do Regulamento para as Escolas Preparatórias, baixado com o Decreto
nº 18.732, de 28 de maio de 1945, passa a ter a seguinte redação: "ser
brasileiro nato".
Art. 2º O presente
decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de maio de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Henrique Lott
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/05/1955
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1955, Página 9321 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 283 Vol. 4 (Publicação Original)