Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.287, de 29 de Abril de 1955
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência, o aforamento de fração ideal do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1955, Página 13978 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 587 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada