Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.280, de 29 de Abril de 1955
EMENTA: Declara públicas de uso comum, do domínio do Estado de Pernambuco, as águas do rio Arimunã.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1955, Página 8887 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 271 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada