Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.261, de 28 de Abril de 1955
EMENTA: Autoriza firma comercial estrangeira a adquirir os direitos preferenciais ao aforamento do terreno de marinha que menciona, no Distrito federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1955, Página 9561 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 238 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada