Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.259, de 28 de Abril de 1955
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência do aforamento, o domínio útil do terreno de marinha e acrescidos que menciona, no Distrito federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1955, Página 11017 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 237 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada