O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio na União autorizado aceitar a doação que a Prefeitura Municipal de Ouro Branco, no Estado do Rio Grande do Norte, faz à União Federal, de um terreno com a área de 750,00m2 , situado na rua Manual Correa, naquele Município, tudo de acôrdo com a escritura, planta e demais elementos técnicos constantes do processo protocolado do Ministério da Fazenda sob o n° 263.859, de 1.954.

     Art. 2º Destina-se o imóvel à construção de uma Agência Postal-Telegráfica.

Rio de Janeiro, em 27 de abril de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

CARLOS COIMBRA DA LUZ
José Maria Whitaker
Octavio Marcondes Ferraz