Declara de utilidade pública diversas áreas de terra, necessárias às obras relativas ao aproveitamento hidroelétrico de Peixoto, situado no Rio Grande, 24Km, a montante da foz do rio Canoas, próximo ao lugar denominado Ponte dos Peixotos, entre o município de Ibiraci, distrito do mesmo nome e o município de Sacramento, distrito de Desemboque, no Estado de Minas Gerais de que trata o Decreto n° 31.132, de 11 de julho de 1952, e autoriza a Companhia Paulista de Força e Luz Sociedade Anônima a promover a desapropriação das mesmas.