Legislação Informatizada - Decreto nº 37.203, de 19 de Abril de 1955 - Publicação Original

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Decreto nº 37.203, de 19 de Abril de 1955

Dispõe sobre aproveitamento do pessoal da Superintendência e Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição,

    DECRETA:

    Art. 1.° Ficam incluídas nas Tabelas Únicas de Extranumerários Mensalistas e Tabelas Numéricas de Mensalistas, Partes Suplementares dos órgãos adiante indicados as funções abaixo discriminadas, que se destinam ao aproveitamento de pessoal da Superintendência e Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, ex-vi do disposto no artigo 6° da Lei n° 2.193, de 9 de março de 1954:

1 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

T.U.M - P.S.

Quant. Denominação Ref. Nome do Servidor aproveitado
1 Auxiliar administrativo ............................................................................. 24 1) Walter Globovante
2 Escrevente - Dactilógrafo ....................................................................... 19 1) Júlio Cezar Vicini
      2) Maria do Patrocínio Camilo Velho da Silva
1 Escrevente - Dactilógrafo ....................................................................... 17 1) Josefa Prata Rocha
1 Motorista ................................................................................................. 25 1) Alexandre Gomes
5      

II - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

T.U.M. - P.S.

Quant. Denominação Ref. Nome do servidor aproveitado
1 Assistente ........................................................................................... 31 1) Armando Ivo Pinto de Andrade
1 Assistente ........................................................................................... 30 1) Milton Bolivar de Araújo
3 Auxiliar Administrativo ........................................................................ 28 1) Sebastião Thiago
      2) Sophia Carrazoni
      3) Toscano Coelho dos Santos
1 Auxiliar Administrativo ........................................................................ 26 1) Yolanda de Freitas Albuquerque
1 Auxiliar Administrativo ........................................................................ 25 1) Custódio Figueira Teixeira
1 Calculista ............................................................................................ 23 1) Eduardo Vargues
2 Contínuo ............................................................................................. 25 1) Agostinho Paz de Oliveira
      2) Luiz Martins Diniz
1 Fotógrafo ............................................................................................ 26 1) Arlindo dos Reis Corrêa
1 Fotógrafo ............................................................................................ 25 1) Hélio Mantuano
1 Gravador ............................................................................................. 27 José Cardoso Pires
1 Impressor ........................................................................................... 26 1) Victorino Navajas
2 Retocador ........................................................................................... 26 1)José Campos Gomes
      2)Pedro Fernandes de Freitas
16      

III - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

T.U.M. - P.S.

Quant. Denominação Ref. Nome do servidor aproveitado
1 Assistente ........................................................................................... 31 1) Sylvio de Azevedo Freitas
1 Assistente ........................................................................................... 30 1) Antônio Pereira Coelho Filho
2 Auxiliar administrativo ......................................................................... 26 1) Hélio de Freitas Albuquerque
      2) Ricardo Alfredo Cintra de Barros
1 Auxiliar Administrativo ........................................................................ 25 1) Eurico Corrêa da Silva
1 Auxiliar de Portaria ............................................................................. 21 1) Wilton Peixoto de Oliveira
1 Contínuo ............................................................................................. 25 1) Jocelino da Silva
2 Desenhista .......................................................................................... 25 1) Armando Pacheco Alves
      2) Jeronymo Ribeiro de Queiroz
1 Redator ............................................................................................... 27 1) Jorge de Lacerda
1 Redator ............................................................................................... 26 1) Benedito Falcão Alves
1 Redator ............................................................................................... 24 1) Guilherme Hupsel de Oliveira
12      

IV - MINISTÉRIO DA FAZENDA

T.U.M. - P.S.

Quant. Denominação Ref. Nome do servidor aproveitado
2 Assistente ........................................................................................... 30 1) Francisco Oscheneek
      2) Jacques Araújo de Jesus
2 Auxiliar Administrativo ........................................................................ 28 1) Aureliana de Barros Teixeira
      2) Domicio da Costa
1 Auxiliar Administrativo ........................................................................ 27 1) Nelson Argenta Nemitz
3 Auxiliar Administrativo ........................................................................ 26 1) Aldina Pereira de Santana
      2) Marieta Carneiro Gonçalves
      3) Waldyr Rodrigues
1 Auxiliar Administrativo ........................................................................ 25 1) Lucilia Sabino
1 Contador ............................................................................................. 28 1) Geraldo Macedo
2 Redator ............................................................................................... 27 1) Ney Coelho da Cunha
      2) Romeu Anelli
12      

V - CASA DA MOEDA

T.N.M. - P.S.

Quant. Denominação Ref. Nome do servidor aproveitado
1 Auxiliar Administrativo ........................................................................ 28 1) Carlos Augusto Filho
3 Auxiliar Administrativo ........................................................................ 26 1) Altamiro Eloy dos Santos
      2) Jorge Gonçalves Mattos
      3) Silvio Corrêa da Silva
1 Auxiliar Administrativo ........................................................................ 25 1) Ascânio Mendonça
1 Auxiliar Montador ................................................................................ 22 1) Darcy Cordeiro Alves
1 Desenhista .......................................................................................... 25 1) Oscar Ricardo Hoffmann
2 Escrevente-Dactilográfo ..................................................................... 23 1) Iracema de Lima e Silva
      2) Jorge Armond Pacova
1 Escrevente-Dactilográfo ..................................................................... 21 1) André Rodrigues
2 Fotógrafo ............................................................................................ 26 1) Altificio de Souza Ferreira
      2) Feliciano Joaquim da Silva
1 Gravador ............................................................................................. 27 1) Lino Barbosa de Souza
2 Gravador ............................................................................................. 25 1) José Morra Fiori
      2) Mauricio Delegave
1 Impressor ............................................................................................ 26 1) Jair Antunes Elethério
2 Impressor ............................................................................................ 25 1) Cazemiro Maia
      2) Waldemar da Silva
18      

VI - MINISTÉRIO DA GUERRA

T.U.M. - P.S.

Quant. Denominação Ref. Nome do servidor aproveitado
1 Escrevente-Dactilográfo ..................................................................... 19 1) Ataliba Freitas
1 Impressor ............................................................................................ 25 1) José Lourenço Pinheiro
1 Motorista Marítimo .............................................................................. 24 1) Pedro de Souza
3      

VII - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

T.U.M. - P. S.

Quant. Denominação Ref. Nome do servidor aproveitado
1 Auxiliar Administrativo ........................................................................ 27 1) Alberto Teixeira de Souza
1 Auxiliar Administrativo ........................................................................ 25 1) Geraldo Salgado
1 Contínuo ............................................................................................. 23 1) Manoel Moreira Filho
1 Motorista ............................................................................................. 25 1) Antônio Caliano
4      

VIII - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL

T.N.M. - P.S.

Quant. Denominação Ref. Nome do servidor aproveitado
1 Contínuo ............................................................................................. 23 1) Ailton Ramos
1 Eletricista ............................................................................................ 19 1) Antônio Herrera dos Santos
1 Emendador ......................................................................................... 26 1) Mário Peixoto Martins
1 Fundidor .............................................................................................. 24 1) Antônio Caetano
1 Impressor ............................................................................................ 24 1) Osvaldo de Carvalho
1 Mecânico ............................................................................................ 25 1) Moacyr da Silva Lemos
1 Revisor ................................................................................................ 25 1) José Alves da Fonseca
1 Revisor ................................................................................................ 22 1) Arnaldo de Souza Paz
1 Revisor ............................................................................................... 21 1) Rubem Martins Jorge
9      

IX - MINISTÉRIO DA SAÚDE

T.U.M. - P.S.

Quant. Denominação Ref. Nome do servidor aproveitado
6 Auxiliar Administrativo ........................................................................ 28 1) Daniel Rabello
      2) João Antônio de Carvalho
      3) Olopercio Monteiro Guimarães
      4) Sebastião Borges Serpa
      5) Sebastião Faria
      6) Wilson Neves Cardoso
1 Auxiliar Administrativo ........................................................................ 27 1) Ignez Ortiz Santos Lemos
1 Auxiliar Administrativo ........................................................................ 25 1) Belmiro Bastos
1 Auxiliar Administrativo ........................................................................ 24 1) Osvaldo Nevoeiro Neves
1 Contínuo ............................................................................................. 23 1) Arlindo Cazarin
1 Escrevente-Dactilógrafo ..................................................................... 22 1) Jair Schmitt
1 Motorista ............................................................................................. 23 1) Waldemar Justino Paiva
12      

X - MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

T.U.M - P.S.

Quant. Denominação Ref. Nome do servidor aproveitado
2 Assistente ........................................................................................... 30 1) Renato de Biasi
1 Desenhista ..........................................................................................   2) Waldemar Augusto de Barros
1 Desenhista .......................................................................................... 27 1) Euclydes Luíz dos Santos
1 Fotógrafo ............................................................................................ 25 1) Hypolito Baptista Cid
1 Fotógrafo ............................................................................................ 26 1) Oswaldo Rocha
1 Redator ............................................................................................... 25 1) Juvêncio de Souza Machado
1 Redator ............................................................................................... 27 1) José Montenegro
1 Redator Auxiliar .................................................................................. 26 1) Júlio Gammaro
9   25 1) Mario de Assis Curvelo

    Art. 2º Os órgãos do pessoal expedirão portarias declaratórias para os atingidos pelo enquadramento de que trata êste Decreto.

    Art. 3º A Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional providenciará a apresentação dos servidores enquadrados aos respectivos órgãos do pessoal, aos quais compete lotá-los de acôrdo com a necessidade e conveniência dos serviços.

    Parágrafo único. Enquanto não se efetivar a apresentação, os salários dos referidos servidores continuarão a ser pagos pela Superintendência.

    Art. 4º Aos servidores que percebiam salários inferiores aos fixados pela Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, fica assegurada a diferença entre êsses salários e os das funções isoladas que passam a ocupar, conforme consta do Anexo.

    Art. 5º Para compensar a despesa decorrente do enquadramento de que trata êste Decreto, ficam extintas as seguintes funções.

I - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

T.U.M. - P.P.

Quant. Denominação Ref.
6 Inspetor ........................................................................................................................................................................... 23
6    

T.U.M. - P.S.

Quant. Denominação Ref.
1 Técnico ............................................................................................................................................................................ 30

II - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

T.U.M. - P.P.

Quant. Denominação Ref.
2 Assistente de Ensino ....................................................................................................................................................... 27
3 Auxiliar de Agrônomo ...................................................................................................................................................... 20
4 Auxiliar de Campo ........................................................................................................................................................... 19
13 Auxiliar de Inspetor .......................................................................................................................................................... 20
3 Auxiliar de Veterinário ..................................................................................................................................................... 20
2 Bibliotecário ..................................................................................................................................................................... 20
3 Enfermeiro ....................................................................................................................................................................... 21
2 Fitotecnista ...................................................................................................................................................................... 25
32    

III - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

T.U.M. - P.P.

Quant. Denominação Ref.
1 Assistente Social ............................................................................................................................................................. 23
1 Astrônomo ....................................................................................................................................................................... 24
2 Auxiliar de Engenheiro .................................................................................................................................................... 22
2 Auxiliar de Ensino ............................................................................................................................................................ 21
3 Auxiliar de Museu ............................................................................................................................................................ 22
4 Auxiliar de Serviços Médicos .......................................................................................................................................... 19
2 Enfermeiro ....................................................................................................................................................................... 21
1 Engenheiro ...................................................................................................................................................................... 27
20 Escrevente-dactilógrafo ................................................................................................................................................... 19
2 Guarda ............................................................................................................................................................................ 19
5 Laboratorista ................................................................................................................................................................... 19
43    

IV - MINISTÉRIO DA FAZENDA

T.U.M. - P.P.

Quant. Denominação Ref.
2 Artífice ............................................................................................................................................................................. 23
10 Auxiliar de Coletoria ........................................................................................................................................................ 18
3 Correntista ....................................................................................................................................................................... 19
4 Correntista (S.R.C.) ......................................................................................................................................................... 19
6 Fiscal de Rendas ............................................................................................................................................................. 20
1 Guarda ............................................................................................................................................................................ 22
3 Guarda Aduaneiro ........................................................................................................................................................... 19
15 Servente .......................................................................................................................................................................... 20
44    

V - CASA DA MOEDA

T.N. M. - P.P.

Quant. Denominação Ref.
8 Auxiliar de Gravador ........................................................................................................................................................ 20
4 Escrevente-Dactilógrafo .................................................................................................................................................. 20
1 Fotógrafo ......................................................................................................................................................................... 22
13    

T.N. M. - P.S.

Quant. Denominação Ref.
1 Auxiliar Administrativo ..................................................................................................................................................... 27
1 Servente .......................................................................................................................................................................... 17
2    

VI - MINISTÉRIO DA GUERRA

T.U.M. - P.P.

Quant. Denominação Ref.
3 Dentista ........................................................................................................................................................................... 24
3    

VII - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

T.U.M. - P.P.

Quant. Denominação Ref.
1 Cinegrafista ..................................................................................................................................................................... 24
1 Criptógrafo ....................................................................................................................................................................... 24
2 Fotógrafo ......................................................................................................................................................................... 20
1 Professor ......................................................................................................................................................................... 20
3 Servente .......................................................................................................................................................................... 18
8    

VIII - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL

T.N.M. - P.P.

Quant. Denominação Ref.
1 Armazenista .................................................................................................................................................................... 21
4 Auxiliar Administrativo ..................................................................................................................................................... 24
4 Conferente ....................................................................................................................................................................... 21
2 Dentista ........................................................................................................................................................................... 24
3 Desenhista ...................................................................................................................................................................... 22
22 Escrevente-Dactilógrafo .................................................................................................................................................. 19
3 Merceologista .................................................................................................................................................................. 24
4 Operador ......................................................................................................................................................................... 21
1 Assistente ........................................................................................................................................................................ 27
1 Contador .......................................................................................................................................................................... 29
45    

IX - MINISTÉRIO DA SAÚDE

T.U.M. - P.P.

Quant. Denominação Ref.
2 Armazenista .................................................................................................................................................................... 20
2 Artífice ............................................................................................................................................................................. 19
1 Auxiliar de Autópsia ......................................................................................................................................................... 22
15 Escrevente-Dactilógrafo .................................................................................................................................................. 19
3 Guarda ............................................................................................................................................................................ 19
1 Identificador ..................................................................................................................................................................... 19
1 Inspetor ........................................................................................................................................................................... 22
20 Laboratorista ................................................................................................................................................................... 19
45    

    X - MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

    T.U.M. - P.P.

    

Quant. Denominação Ref.
3 Assistente ....................................................................................................................................................................... 24
1 Assistente Social ............................................................................................................................................................. 22
1 Famacêutico .................................................................................................................................................................... 24
4 Fiscal ............................................................................................................................................................................... 21
3 Laboratorista ................................................................................................................................................................... 21
5 Metrologista ..................................................................................................................................................................... 24
6 Servente .......................................................................................................................................................................... 19
1 Taquígrafo ....................................................................................................................................................................... 24
24    

T.N.E.E.M.

Quant. Denominação Ref.
  Delegacia do Trabalho Marítimo - Vitória  
1 Servente .......................................................................................................................................................................... 16
  Departamento Nacional do Trabalho  
1 Motorista .......................................................................................................................................................................... 19
  Instituto Nacional de Tecnologia  
2 Mestre ............................................................................................................................................................................. 21
1 Trabalhador ..................................................................................................................................................................... 16
  C.O.F.A.P.  
1 Mensageiro ...................................................................................................................................................................... 18
  Delegacia Regional do Trabalho - Alagoas  
1 Estafeta ........................................................................................................................................................................... 16
7    

    Art. 6º O aproveitamento do restante do pessoal da oficina de rotogravura da Emprêsa "A Noite" será feito, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, dentro das possibilidades orçamentárias das repartições gráficas da União e atendida a conveniência de seus serviços.

    Art. 7º Ficam excluídas das tabelas constantes do artigo 5º do Decreto nº 36.693, de 29 de dezembro de 1954, as seguintes funções:

    VI - MINISTÉRIO DA FAZENDA

    T.U.M - P.P.

    

Quant. Funções Ref.
3 Assistente Comercial ...................................................................................................................................................... 26
4 Auxiliar Administrativo .................................................................................................................................................... 24
3 Auxiliar Comercial ........................................................................................................................................................... 21
1 Contínuo ......................................................................................................................................................................... 23

    VII - CASA DA MOEDA (M.F.)

    T.N.M. - P.P.

    

Quant. Funções Ref.
3 Auxiliar de Cunhagem ..................................................................................................................................................... 19
2 Auxiliar de Eletricista ....................................................................................................................................................... 19
4 Auxiliar de Impressor de Valores .................................................................................................................................... 19
4 Auxiliar de Mecânico ....................................................................................................................................................... 19

    IX - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL

    (M.J.N.I.)

    T.N.M. - P.P.

    

Quant. Funções Ref.
1 Mestre ............................................................................................................................................................................. 23

    Art. 8º Fica transferida, com o respectivo ocupante, a função de Escrevente-Datilógrafo, referência 19, da Parte Suplementar da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Ministério Aeronáutica, para igual parte e tabela do Ministério da Educação e Cultura.

    Art. 9º A função de Escrevente-Datilógrafo, referência 20, constante do artigo 1º, X - Ministério da Saúde - T.U.M. - P.S., do Decreto nº 36.693, de 29 de dezembro de 1954, passa a denominar-se Armazenista, referência 20.

    Art. 10. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

    Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

    Rio de Janeiro, em 19 de abril de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

    João Café Filho
    Prado Kelly
    Henrique Lott
    José Maria Whitaker
    Costa Pôrto
    Cândido Motta Filho
    Napoleão de Alencastro Guimarães
    Eduardo Gomes
    Aramis Athayde


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/04/1955


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1955, Página 7564 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 64 Vol. 4 (Publicação Original)