Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.200, de 18 de Abril de 1955
EMENTA: Transfere do Estado de Minas Gerais para a Centrais Elétricas de Minas Gerais S. A. a concessão para o fornecimento de energia elétrica nos municípios de Betim, Contagem e Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1955, Página 10089 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 63 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada