O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Todos os atos normativos (ordens de serviço, determinações de serviço, instruções, portarias, resoluções ou que outro nome tenham) expedidos pela administrações das entidades mencionadas no art. 5., serão publicados, na íntera, em "Boletim de Serviço" que tais instituições ficam obrigadas a criar e manter, e só terão validade depois de satisfeita essa condição.

     § 1º Êsse "boletim" multicopiado por qualquer processo julgado conveniente e de publicação diária na Administração Central de cada instituição, será numerado em série crescente e ininterrupta dentro de cada exercício e afixado em locais a que o público tenha acesso.

     § 2º De acôrdo com sua conveniência, e segundo as condições que estipularem, é facultado às instituições criar "Boletins de Serviço" locais, para os mesmos efeitos previstos neste artigo.

     Art. 2º Além dos atos citados no art. 1º, deverão ser publicados no "Boletim de Serviço" os de admissão, exoneração e quaisquer outros relativos à administração do pessoal.

     Parágrafo único. Os prazos para pedidos de reconsideração e recursos dos atos a que se refere êste artigo começarão a fluir da data de sua publicação no "Boletim".

     Art. 3º Da mesma forma, deverão ser publicados em síntese, no "Boletim" os contratos celebrados a concessão de empréstimos os financiamentos, as autorizações para depósitos bancários e para aquisição de material ou adjudicação de serviços e, de um modo geral os despachos ou decisões, sejam da administração central ou local que importem gasto ou despesa de qualquer natureza ou criem ônus para a instituição.

     § 1º Da síntese dos contratos, decisões ou despachos a que se refere êste artigo deverão constar obrigatoriamente a natureza da operação, a importância em dinheiro a que se obriga a instituição, o nome dos beneficiados, e o número e demais referências de identificação do respectivo processo.

     § 2º Excluem-se da obrigatoriedade acima os despachos relativos à concessão dos benefícios legais ou regulamentares, as autorizações do pagamento de salário, vencimento ou retribuição fixa de empregados ou servidores e os pagamentos de rotina decorrentes de despachos ou contratos já publicados com as características a que se refere o parágrafo anterior.

     § 3º Os contratos celebrados pela instituição com terceiros não associados só terão validade depois de publicada no "Boletim" a competente síntese, condição essa que deverá constar expressamente do respectivo instrumento, para ciência das partes.

     Art. 4º Os órgãos executivos das instituição aludidas no art. 5º especialmente os pagadores, só poderão dar cumprimento a qualquer ato ou decisão de publicação obrigatória no "Boletim" depois de se certificarem de que foi cumprida essa formalidade.

     Parágrafo único. Sem prejuízo do estabelecido no § 3º do art. 3º por qualquer pagamento feito sem a observância do disposto neste decreto serão civilmente responsáveis o administrador que o houver determinado e o servidor que o tiver realizado os quais ficarão sujeitos às penalidades administrativas cabíveis.

     Art. 5º O presente decreto aplica-se aos Institutos de Aposentaria e Pensões, à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, ao Serviço de Alimentação da Previdência Social e aos Serviços de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência da Previdência Social.

     Parágrafo único. Aos Conselhos Fiscais, às Delegações de Contrôle e ao Departamento Nacional da Previdência Social incumbe fiscalizar o cumprimento do disposto neste decreto por parte das administrações das instituição acima referida.

     Art. 6º A publicidade, no "Boletim de Serviço" criado por êste decreto, dos atos administrativos das instituições mencionadas no artigo anterior dispensa a sua publicação no Diário Oficial da União, salvo quando esta última fôr obrigatória por lei.

     Art. 7º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 18 de abril de 1955; 134º da independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Napoleão Alencastro Guimarães