Legislação Informatizada - Decreto nº 37.180, de 15 de Abril de 1955 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 37.180, de 15 de Abril de 1955
Revoga o Decreto n° 1.808, de 14 de junho de 1937.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica revogado o Decreto nº 1.808, de 14 de junho de 1937, que concedeu autorização a David Sebastião dos Santos para comprar pedras preciosas.
Rio de Janeiro, 15 de abril de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
José Maria Whitaker
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/04/1955
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1955, Página 7101 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 51 Vol. 4 (Publicação Original)