O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso l, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam extinta de acôrdo com o art. 70, da Lei nº 1.293, de 27 de dezembro de 1950, a 2ª Coletoria Federal em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

     Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
José Maria Whitaker