Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 37.132, DE 5 DE ABRIL DE 1955
EMENTA: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, área de terrenos e benfeitorias necessárias à construção da estrada de acesso ao Pôrto Mucuripe, Estado do Ceará.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/1955, Página 6387 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 12 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada