O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil:

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 2, de 3 de fevereiro de 1953, o Acôrdo relativo à concessão de facilidades aos marinheiros mercantes para o tratamento de doenças venéreas, concluído em Bruxelas, a 1º de dezembro de 1924; e

HAVENDO o Brasil aderido ao mesmo Ato, a 20 de fevereiro de 1955, nos têrmos da nota endereçada pela Embaixada do Brasil em Bruxelas ao Govêrno belga:

Decreta que o Acôrdo relativo à concessão de facilidades aos marinheiros mercantes para o tratamento de doenças venéreas, concluído em Bruxelas, a 1º de dezembro de 1924, apenso por cópia ao presente decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém.

Rio de Janeiro, em 1º de abril de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Raul Fernandes