Legislação Informatizada - Decreto nº 37.106, de 31 de Março de 1955 - Publicação Original
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Decreto nº 37.106, de 31 de Março de 1955
Institui a companhia da Merenda Escolar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É instituída, na Divisão de Educação Extra-Escolar do Departamento Nacional de Educação, do Ministério da Educação e Cultura, a Campanha de Merenda Escolar.
Art. 2º Cabe à Campanha de Merenda Escolar, dando cumprimento ao que dispõe o item 3º, alínea b, do art. 2º do Regimento aprovado pelo Decreto nº 34.078, de 6 de outubro de 1953:
| a) | incentivar, por todos os meios a seu alcance, os empreendimentos públicos ou particulares que se destinam proporcionar ou facilitar a alimentação do escolar, dando-lhe assistência técnica e financeira; |
| b) | estudar e adotar providências destinadas à melhoria do valor nutritivo da merenda escolar e ao barateamento dos produtos alimentares, destinados a seu preparo; |
| c) | promover medidas para aquisição dêsses produtos nas fontes produtoras ou mediante convênios com entidades internacionais, inclusive obter facilidades cambiais e de transportes, para sua cessão a preços mais acessíveis. |
Art. 3º A ação da campanha se estende a todo território e será realizada, ou diretamente através da criação de cantinas escolares, ou mediante convênios a serem firmados com entidades públicas ou particulares.
Art. 4º Os encargos da Campanha serão atendidos com os recursos orçamentários específicos.
Art. 5º O Ministro da Educação e Cultura baixará as instruções necessárias à organização e execução da Campanha.
Art. 6º Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 31 de março de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Cândido Mota Filho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1955, Página 0 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 465 Vol. 2 (Publicação Original)