Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 37.100, DE 25 DE MARÇO DE 1955

EMENTA: Promulga o Protocolo de Emenda da Convenção para a Supressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas, firmada em Genebra, a 12 de setembro de 1923, concluido em Lake Success, New York, a 12 de novembro de 1947.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1955, Página 5649 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 463 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa