Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.099, de 25 de Março de 1955
EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão legal, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás - o imóvel que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1955, Página 5353 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 463 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada