Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.055, de 18 de Março de 1955
EMENTA: Autoriza estrangeira a adquirir em transferência de aforamento, o domínio útil de fração ideal do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/1955, Página 6386 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 517 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada