O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e a fim de cumprir sentença judiciária,

DECRETA:

     Art. 1º Fica criada uma função de referência 20 na série funcional de Guarda-chefe da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Serviço Nacional de Febre Amarela, do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, e suprimida uma função na referência 19 da mesma série funcional.

     Parágrafo único. A função criada por êste artigo se destina à reintegração de João de Souza Rabelo decorrente de sentença judiciária.

     Art. 2º A despesa resultante do presente decreto será atendida pelos recursos de conta-corrente da Tabela Especial a que se refere o art. 1º.

     Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 18 de março de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Aramis Athayde