Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.005, de 5 de Março de 1955
EMENTA: Declara pública, de uso comum, do domínio da União na parte marítima e do domínio do Estado do Rio de Janeiro no restante do seu curso, as águas do rio Iguaçu.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1955, Página 3968 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 341 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada