Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.921, de 18 de Fevereiro de 1955
EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio Lage.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/2/1955, Página 2994 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 234 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada