O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do parágrafo único do artigo 5°, da Lei n° 1.765, de 18 de dezembro de 1952,

DECRETA:

     Art. 1º  Fica aprovada a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6°, da Lei número 1.765, de 1952) da Seção Regional em Belém, do Laboratório Nacional de Análises do Ministério da Fazenda.

     Parágrafo único. A tabela a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.

     Art. 2º  O Chefe de Seção Regional em Belém, do Laboratório Nacional de Análises expedirá para o servidor atingido pelo disposto nesse decreto portaria declaratória da nova situação, obedecido o modêlo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.

     Art. 3º  A despesa com o custeio da Tabela a que se refere êste decreto, será atendida pela dotação orçamentária própria.

     Art. 4º  Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 18 de fevereiro de 1955; 134° da Independência e 67° da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Eugênio Gudin