O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 13 da Lei nº 2.412, de 1 de fevereiro do corrente ano e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

 DECRETA:

     Art. 1º É aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$780.000.000,00 (setecentos e oitenta milhões de cruzeiros) para atender, nos meses de novembro e dezembro de 1954, às despesas decorrentes da Lei nº 2.412, de 1 de fevereiro de 1955, que concede abono especial temporário aos servidores militares e civis.

     Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

     Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Eugênio Gudin