Legislação Informatizada - Decreto nº 36.876, de 4 de Fevereiro de 1955 - Publicação Original
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Decreto nº 36.876, de 4 de Fevereiro de 1955
Transfere da Prefeitura Municipal de Garibaldi para a Comissão Estadual de Energia Elétrica, Estado do Rio Grande do Sul, a concessão para a produção e fornecimento de energia elétrica atualmente a cargo daquela Prefeitura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 150 do Código de Águas, (Decreto nº 24.643, de 5 de julho de 1934),
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida para a Comissão Estadual de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul a concessão para a produção e fornecimento de energia elétrica atualmente a cargo da Prefeitura Municipal de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º As tarifas de fornecimento de energia elétrica serão fixadas pelo Ministério da Agricultura e trienalmente revistas.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 4 de fevereiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Costa Pôrto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1955, Página 24101955 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 316 Vol. 8 (Publicação Original)