Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 36.861, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1955
EMENTA: Abre ao Poder Judiciário o crédito especial para pagamento de gratificação adicional por tempo de serviços aos Auditores da 1ª entrância e aos Advogados da Justiça Militar.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1955, Página 1866 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 187 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa