Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.858, de 2 de Fevereiro de 1955
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem os direitos preferênciais ao aforamento de fração ideal do terreno de marinha que manciona, situado no Estado de São Paulo.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
AUTORIZAÇÃO - Estrangeiro - Aquisição - Enfiteuse - Terreno de Marinha - (SP)