Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.854, de 2 de Fevereiro de 1955
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem os direitos preferências ao aforamento de fração ideal do terreno de marinha que menciona, situado no estado de São Paulo.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
AUTORIZAÇÃO - Estrangeiro - Aquisição -Enfiteuse - Terreno de Marinha - (SP)