Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.845, de 2 de Fevereiro de 1955
EMENTA: Autoriza estrangeira a adquirir o direito à regularização do aforamento do terreno acrescido de marinha, que menciona, no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/1955, Página 2465 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 184 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada