Legislação Informatizada - Decreto nº 36.827, de 27 de Janeiro de 1955 - Publicação Original

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Decreto nº 36.827, de 27 de Janeiro de 1955

Extingue a Comissão Nacional de Bem Estar Social e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica extinta a Comissão Nacional do BemEstar Social (O.N.B.S.), criada pelo Decreto nº 30.020, de 29 de setembro de 1951.

     Art. 2º O Ministro do Trabalho, Industria e Comércio designará uma Comissão Especial para a arrecadação do acêrvo da referida Comissão e estudo da situação do seu pessoal.

     Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 27 de janeiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Napoleão de Alencastro Guimarães


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/01/1955


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1955, Página 1348 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 173 Vol. 2 (Publicação Original)